016063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016063
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Imposto de transacções, Duplicação de colecta, Ilegalidade concreta, Erro na forma de processo
Recorrente: Manuel Brites & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039412
Nr Documento: SA219931103016063
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/653780540a99b1c0802568fc0038fe51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016063.14
Sumário
A oposição não é o meio adequado para discutir a tributação como Grossista e atacar a liquidação, sendo-os a reclamação e a impugnação judicial. Não se verifica a duplicação de colecta se não se verifica a unicidade de facto tributário.