0320839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0320839
Acórdão
Descritores: Falecimento de advogado, Notificação à parte
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036590
Nr Documento: RP200304290320839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c681d76a8116f9ea80256d5d00325010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320839.9B
Sumário
Da notificação prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil deve constar, sob pena de imperância, a cominação referida na parte final do mesmo artigo 33. Constando dos autos que, entretanto, fora constituído novo mandatário, não é necessário nova notificação aos Réus para constituição de advogado.