029736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029736
Acórdão
Descritores: Acumulação de cargos, Incompatibilidade de funções, Médico, Regime de dedicação exclusiva, Acto confirmativo, Vício de forma, Falta de fundamentação, Acto definitivo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036864
Nr Documento: SA119930126029736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/328642314410bb93802568fc0039e616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029736.55
Sumário
Não são definitivos, por não representarem uma resolução final da Administração num caso concreto, com a produção dos efeitos jurídicos decorrentes, os chamados actos confirmativos. Não determinando a lei uma incompatibilidade, é permitido acumular emprego público com privado, nas condições de interesse público definido na lei pelos órgãos competentes da Administração. Não sendo o caso de dedicação exclusiva, os médicos podem exercer actividade privada de prestação de cuidados de saúde, desde que não resultem encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e fora das estruturas deste Serviço, e estejam para isso previamente autorizados pelo membro do Governo competente. Padece de vício de forma por falta de fundamentação o despacho que indeferiu os requerimentos dos recorrentes de autorização para cumularem funções públicas com o desempenho de actividades numa sociedade comercial de tratamento de sangue, por considerar tais actividades incompatíveis por serem de manifesta inconveniência.