0055254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0055254
Acórdão
Descritores: Faltas, Regime aplicável, Regulamentação colectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004449
Nr Documento: RL199009260055254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/224a2186be28408c802568030000ee3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055254.00
Sumário
Os trabalhadores cujas relações laborais estejam reguladas pelo CCTV para a indústria química que faltem, justificadamente, nos termos previstos no art. 13, n. 1 da Lei n. 4/84 devem receber da entidade patronal a remuneração das faltas, integralmente; O art. 25 da Lei 4/84 preceitua que devem prevalecer os direitos emergentes de disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação colectiva do trabalhador, como é o caso da cláusula 63 do CCTV da indústria química.