0064254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0064254
ACORDAO
Descritores: Despedimento sem justa causa, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004234
Nr Documento: RL199011280064254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a8a8344dd2db75d802568030000e7ec
Sumário
Apurando-se que o prejuízo patrimonial causado pelo trabalhador à entidade patronal foi insignificante e não se tendo provado que a conduta fosse voluntária e consciente, não existe justa causa de despedimento.
