Quem foi o relator do acórdão 017031?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017031?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1976.

017031 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

017031 - STA

017031

Supremo Tribunal Administrativo•17 de março de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017031DGSI

Data

17/03/1976

Relator

João de Matos

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp Portuguesa de Electricidade Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Isenção de imposto de transacções Verba 23 da lista a Bens de equipamento Energia electrica Transporte de energia em alta tensão

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00001482

Nr Documento

SAP19760317017031

Data de Entrada

05/02/1975

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica, desde as barras das centrais ate as subestações de transformação, beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49211 DE 1969/08/27.
CIT66 ART3 PAR1 ART5.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART97 PAR1.
DL 46917 DE 1966/03/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/07/12 IN AD N135 PAG388.
AC STA IN AD N132 PAG1767.
AC STA IN AD N138 PAG870.
AC STA PROC414 DE 1976/02/18.
AC STA IN AD N161 PAG675.
AC STA PROC294 DE 1976/01/07.
AC STA DE 1973/10/17.
AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG964.
AC STA IN AD N139 PAG1019.

Doutrina

CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LEGISLAÇÃO NOTAS E COMENTARIOS PAG490.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG8.
LUIS GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG15 PAG22.
COSTA LEITE ECONOMIA POLITICA 2ED VI PAG9.
JOSE TEIXEIRA CURSO DE FISICA TII 1963 PAG297 PAG298.
AVELINO DA COSTA LIÇÕES DE ELECTRICIDADE 1971 PAG220 PAG221 PAG274.
PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO VI 1963 PAG1585.
HELLER DICIONARIO DE ECONOMIA POLITICA 1965 PAG371.
CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG78 PAG79.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina