Acórdão STA (1976) — Isenção de imposto de transacções

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49211 DE 1969/08/27.
CIT66 ART3 PAR1 ART5.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART97 PAR1.
DL 46917 DE 1966/03/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/07/12 IN AD N135 PAG388.
AC STA IN AD N132 PAG1767.
AC STA IN AD N138 PAG870.
AC STA PROC414 DE 1976/02/18.
AC STA IN AD N161 PAG675.
AC STA PROC294 DE 1976/01/07.
AC STA DE 1973/10/17.
AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG964.
AC STA IN AD N139 PAG1019.

Doutrina

CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LEGISLAÇÃO NOTAS E COMENTARIOS PAG490.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG8.
LUIS GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG15 PAG22.
COSTA LEITE ECONOMIA POLITICA 2ED VI PAG9.
JOSE TEIXEIRA CURSO DE FISICA TII 1963 PAG297 PAG298.
AVELINO DA COSTA LIÇÕES DE ELECTRICIDADE 1971 PAG220 PAG221 PAG274.
PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO VI 1963 PAG1585.
HELLER DICIONARIO DE ECONOMIA POLITICA 1965 PAG371.
CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG78 PAG79.

Sumário

Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica, desde as barras das centrais ate as subestações de transformação, beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

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017031

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