037298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 037298
ACORDAO
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico necessário, Caso resolvido, Hospital distrital, Conselho de administração, Pessoa colectiva de direito público, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não sendo o acto recorrido, definitivamente vertical e não tendo sido dele interposto recurso hierárquico, firmou-se o mesmo na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. Deste modo carece o presente recurso de objecto, pelo que tem de ser rejeitado por ilegal interposição.
