0130160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130160
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Proprietário, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032888
Nr Documento: RP200110040130160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54a6aa81f36141f880256b1e003ac678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130160.8D
Sumário
Na venda de bens alheios, a nulidade referida no artigo 892 do Código Civil é ineficaz em relação ao dono da coisa, apenas se aplicando nas relações entre o alienante e o adquirente. Em face do verdadeiro proprietário o contrato não tem qualquer valor, pois é-lhe indiferente que o acto subsista ou se anule, na medida em que pode reivindicar a coisa sem necessidade de promover a anulação do contrato.