0949/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0949/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009707
Nr Documento: SA1200811120949
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/306422db57149f7380257501004ca83dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0949.08.FB
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apreciar se à luz dos artigos 29.º, 41.º, n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/7, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. Administração Regional de Saúde do Porto, IP vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 26-06-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido A…, revogou a decisão do TAF de Penafiel, de 18-10-07, e julgou procedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos por este intentada, que visava o acto praticado pelo Coordenador Sub-Regional da Sub-Região de Saúde de Vila Real, que impediu o ora Recorrido de optar pelo lugar que pretendia ocupar, nos lugares colocados a concurso geral interno de provimento para a função de Assistente Administrativo, por já não reunir, à data do provimento do cargo, um dos requisitos de admissão a concurso, o de vínculo por contrato administrativo de provimento. Para a Recorrente a revista deve ser admitida em prol de uma melhor aplicação do direito e também atenta a relevância social e jurídica da questão a dirimir, sintetizando a sua argumentação nos seguintes termos: “1ª A questão em apreço, adiante melhor especificada, apresenta, pela sua protecção jurídica, de elemento central do regime de recrutamento e selecção dos trabalhadores de Administração Pública, e ainda pela alargada incidência social actual e futura, de recrutamento e gestão de recursos humanos, uma importância fundamental; 2ª Mostra-se ainda necessária, em ordem a uma mais profícua e aprofundada aplicação do Direito, considerando os arestos já tomados e a posição tomada pelo Conselho Consultivo, no Parecer da Procuradoria Geral da República, uma submissão da questão a este Supremo Tribunal; 3ª Com efeito, só a prolação de um Acórdão do STA poderá conferir ao direito a estabelecer a profundidade, proficuidade e vinculação doutrinária que se ajuste à importância que a matéria apresenta actualmente e projecta para o futuro.” – Cfr. fls. 333-334. 1.2. Por sua vez, o Recorrido A…, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissão do recurso de revista, formulando, a este propósito, as seguintes conclusões na sua alegação: A questão jurídica não reveste uma tal importância social, carecendo, assim, da alegada fundamental relevância jurídico-social, pois, Não é questão com tal alegada incidência social actual e futura, no âmbito do recrutamento e selecção de recursos humanos.” – Cfr. fls. 371. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como decorre do já exposto, o Acórdão recorrido não coonestou a tese acolhida na decisão do TAF de Penafiel, antes concluindo que o acto praticado pela Recorrente, - retirando da lista homologada do concurso o ora Recorrido por entender que este já não reunia as condições necessárias para o provimento no cargo, por perda da qualidade de agente administrativo, devido a rescisão do contrato administrativo de provimento, na pendência do dito concurso, com o que teria deixado de estar vinculado à função pública -, incorreu em erro sobre os pressupostos de direito violando o disposto nos artigos 29º, 41º, nº 3 e 42 do DL 204/98, de 11/7, bem como os artigos 47º, nº 2, e 266º, nºs 1 e 2, da CRP. Vê-se, assim, que o Acórdão recorrido se moveu num quadro legal que se reveste de alguma complexidade, por envolver designadamente, a densificação do direito de acesso à função pública, plasmado no nº 2, do artigo 47º da CRP, assim como dos princípios da confiança e da boa-fé, acolhidos no nº 2, do artigo 266º da CRP, e, isto, para além das dúvidas interpretativas que podem surgir em sede aplicação dos já citados preceitos do DL 204/98, relativos ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, no tocante à eventual necessidade de o candidato, já graduado em concurso, ter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação, sendo que se trata aqui de uma questão susceptível de surgir em outros casos, o que bem evidencia a capacidade de expansão da controvérsia agora em análise, o que tudo nos permite concluir que a questão a que se reporta a presente revista se assume como de especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 26-06-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.