Quando foi proferido o acórdão 025530?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 2001.

Acórdão STA — Contribuição industrial, Exame á escrita

Q: Qual foi a decisão no processo 025530?

Nega provimento. Os casos em que o artº 114º do CCI permitia que o fisco tributasse pelo sistema do Grupo B da contribuição industrial eram casos em que a escrita não merecia confiança ao Fisco.

Acórdão

025530

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de novembro de 2001
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialExame á escrita

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART114.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N367.

Sumário

Os casos em que o artº 114º do CCI permitia que o fisco tributasse pelo sistema do Grupo B da contribuição industrial eram casos em que a escrita não merecia confiança ao Fisco.

Texto integral não disponível

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