024117 - Supremo Tribunal Administrativo

As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o n. 1 do art. 8 do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão militar.