00A3878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 00A3878
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Título constitutivo, Contrato-promessa de compra e venda, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040982
Nr Documento: SJ200103270038781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e307bae12bd7590580256b3d00566c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3878.D9
Sumário
Embora o sótão não seja parte imperativamente comum, pode ser parte comum se assim tiver sido fixado no título constitutivo da propriedade horizontal ou se for de presumir comum. O contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma abrange necessariamente a respectiva quota parte nas partes comuns do prédio, ainda que não especificada, como seja a quota parte no sótão. A promessa real habilita o seu titular a reivindicar a coisa, nos termos gerais, das mãos de terceiro que eventualmente a tenha adquirido após o registo da promessa. Tal oponibilidade erga omnes determina a ineficácia dos actos realizados em sua violação, pelo que o direito real da aquisição prevalece sobre todos os direitos pessoais ou reais referentes à coisa, desde que não se encontrem registados antes do registo do contrato-promessa.