Acórdão STJ — Falsas declarações a autoridade pública

Acórdão

047841

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de junho de 1995
Relator: Araújo dos Anjos

RecursoPenal

Falsas declarações a autoridade públicaIdentidade do arguidoResidência

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 74 N1 ARTIGO 297 N1 N2 C D ARTIGO 408 N1.
DL 33725 DE 1944/06/21 ARTIGO 22.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ARTIGO 6.
L 12/91 DE 1991/05/21 ARTIGO 45.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/12/03 IN BMJ N362 PAG339.

Sumário

O artigo 6 do DL 400/82, de 23 de Setembro, não revogou o artigo 22 do DL 33725, de 21 de Junho de 1944, pelo que é nos termos deste diploma que são punidas as falsas declarações do arguido, ante o tribunal, sobre a sua identidade e residência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)