316/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 155/86
ACORDAO
Acórdão Nº: 316/1986
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860316.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 316/86 Processo n.º 155/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam, no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público: (1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso; (2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “ a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; (3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso; Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86. Notifique, e remeta os autos a título devolutivo, e para esse efeito, à Relação de Évora. Lisboa, 12 de Novembro de 1986 Raul Mateus Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes
