004280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004280
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Jus variandi, Tap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028390
Nr Documento: SJ199511080042804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21d7db14535e425e802568fc003aea1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004280.C2
Sumário
Exercendo o Autor as funções de operador de tráfego da "TAP" e tendo sido nomeado em Abril de 1989 para exercer as funções de "Load Supervisor", hierarquicamente superiores às que vinha desempenhando, mas tendo conhecimento do carácter precário desta nomeação, apenas determinada a título experimental, não tem direito ao reconhecimento dessa nova categoria, podendo, a qualquer tempo, ser mandado regressar à sua anterior situação.