000811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000811
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Relação juridica tributaria, Ressegurada, Reservas matematicas, Resseguradora, Juros, Conta corrente
Sumário
Os juros creditados em conta corrente pelas empresas resseguradas a favor das suas resseguradoras em remuneração dos premios pertencentes a estas, mas por aquelas retidas para a constituição das suas reservas matematicas, são um acto incidente do disposto de capitais, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.