0014086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0014086
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de passagem, Mudança, Acção especial, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020072
Nr Documento: RL199011290014086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e9f2ee24b518726802568030003a0adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014086.03
Sumário
Há que interpretar a norma do n. 1 do artigo 1568 do CC, no sentido de a existência de conveniência ser facto constitutivo do direito e a de prejuízos facto impeditivo do direito.