0008856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0008856
Acórdão
Descritores: Letra, Título executivo, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023333
Nr Documento: RL199511300008856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0af072d2f601eac68025680300040da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008856.D2
Sumário
Não constituem causa de demora na citação imputáveis ao exequente os factos de o requerimento ter sido apresentado no dia 18 de Dezembro, dois dias antes do encerramento dos Tribunais para férias judiciais, e de não ter pago o preparo inicial no primeiro dia do prazo do pagamento; O executado, accionado como aceitante das letras que servem de base à execução, não pode opor ao exequente-portador excepção fundada sobre as relações entre ele e o sacador.