027214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 027214
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Certidão
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037874
Nr Documento: SA119930622027214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2102d2a9b2f169b802568fc003903c2
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 31 do Dec. Lei 267/85, de 16 de Julho, o início da contagem do prazo para interposição do recurso contencioso é relegado para a data da entrega das certidões que tenham sido requeridas ao abrigo do n. 1 daquele normativo.