027214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 027214
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Certidão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037874
Nr Documento: SA119930622027214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2102d2a9b2f169b802568fc003903c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027214.49
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 31 do Dec. Lei 267/85, de 16 de Julho, o início da contagem do prazo para interposição do recurso contencioso é relegado para a data da entrega das certidões que tenham sido requeridas ao abrigo do n. 1 daquele normativo.