9706/2002-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 9706/2002-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/370124087c461b3d80256f0f004a53eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:9706.2002.4.11
Sumário
A previsão do nº 2 do art. 5º da LCCT (regime Jurídico aprovado pelo DL 64-A/89 de 27/2) não se aplica à contratação de trabalhadores que, aquando da admissão, já tivessem completado os 70 anos de idade, mas apenas aos que, admitidos antes dos 70 anos, tenham permanecido ao serviço após atingirem aquela idade.