0044346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0044346
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Título executivo, Âmbito, Custas de parte, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008058
Nr Documento: RL199210080044346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b931f3132067cfb98025680300013974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044346.76
Sumário
Na execução que prossegue a requerimento do credor reclamante nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920 do Código de Processo Civil, o título executivo e constituido pelo documento junto pelo reclamante mas com o conteúdo que lhe tiver sido marcado pela sentença de verificação e graduação de créditos. As custas de parte definidas no artigo 67 do Código das Custas Judiciais não incluem honorários de advogado.