Acórdão TRL (1993) — Respostas aos quesitos, Alteração

Acórdão

0066662

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1993
Relator: Campos Oliveira

Apelação

Respostas aos quesitosAlteraçãoArrendamentoTransferência do direito ao arrendamentoContrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART712 N1 A B C.
CCIV66 ART342 N1 ART1022 ART1023 ART1111.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART8 ART40.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG248.
AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG549.

Sumário

I- As respostas negativas não podem ser alteradas pela Relação.

II- Nada impede que o último beneficiário das transmissões do contrato de arrendamento celebre com o senhorio novo contrato, com cláusulas suas próprias, e que da sua transmissão, pela morte do arrendatário, beneficie o seu cônjuge.

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