012081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012081
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Arrendamento, Trespasse, Penhora, Venda judicial, Anulação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032272
Nr Documento: SA219910313012081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9ac873673291b57802568fc0037f384
Sumário
Penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de imovel e vendido judicialmente tal bem e não ocorrendo qualquer dos casos dos arts. 908 e 909 do Cod. Proc. Civil, o senhorio não pode obter a desejada anulação da venda.
