019408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019408
Acórdão
Descritores: Custas, Conta de custas, Valor da causa, Execução fiscal, Juros de mora, Dívida exequenda
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silcopinta-soc de Construções Lda - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00044594
Nr Documento: SA219950531019408
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40516383b1a016c5802568fc00395159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019408.23
Sumário
Os juros de mora, que visam indemnizar o Estado ou outras entidades do prejuízo pelo não cumprimento pontual duma obrigação, não podem considerar-se parte integrante da "dívida exequenda", cujo valor é o atendível, para efeito de custas, na oposição à execução. Assim, a "dívida exequenda" não abrange quaisquer juros de mora, mesmo que já vencidos e, como tal, indicados no título executivo a acrescer à dívida nele certificada.