9811012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9811012
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Dever de indemnizar, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil contratual, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026241
Nr Documento: RP199911179811012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/667741c9e2fd899680256878005393caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811012.02
Sumário
O artigo 129 do Código Penal remete a regulamentação da indemnização de perdas e danos emergentes do crime para a lei civil, e esta só pode ser o artigo 483 do Código Civil que apenas contempla a responsabilidade por factos ilícitos, mas com total exclusão da responsabilidade contratual e da responsabilidade por factos lícitos. Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão cuja conduta foi posteriormente descriminalizada por se tratar de um cheque post-datado, face ao disposto no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, e tendo-se dado como provado que o cheque, que não foi pago por falta de provisão, se destinava ao pagamento de mercadoria comprada pelo arguido à ofendida, e como não provado que o arguido soubesse, quando assinou e entregou o cheque àquela, que não tinha fundos suficientes no banco, impõe-se a improcedência do pedido de indemnização cível, pois não se verifica o ilícito civil e o consequente dever de indemnizar nos termos do artigo 483 do Código Civil.