084845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084845
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Arrendamento, Cessação, Restituição provisória de posse, Posse, Animus, Corpus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021972
Nr Documento: SJ199402030848452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5ea79925325eaaf802568fc003a7177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084845.51
Sumário
Não há falta de pronúncia se o acórdão da Relação se ocupou com suficiência de matéria constante das conclusões da alegação do recurso. Celebrada, em acção de despejo, transacção em que se clausulou que a resolução do contrato de arrendamento em causa se operava com efeitos a partir de determinada data, o contrato cessou nessa data, cessando também o exercício dos direitos do arrendatário. Actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, existindo, pois, os elementos material e psicológico caracterizados da posse, o comprador de uma fracção autónoma que, após a compra, pretendendo instalar-se brevemente nessa fracção, mandou colocar em seu nome os contratos de água e luz e se deslocou lá por várias vezes, para se ocupar de pormenores inerentes à sua instalação.