008268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008268
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito publico, Licença de utilização do dominio publico, Revogação de acto constitutivo de direitos, Administração de bens
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sarl
Recorridos: Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL AGPL DE 1970/07/01 / DE 1970/09/01.
Nr Convencional: JSTA00016907
Nr Documento: SA119710624008268
Data de Entrada: 01/10/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8e984c9e90362bf802568fc0037327cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008268.F6
Sumário
Quando a utilização de uma coisa pertencente ao dominio publico não esta directamente prevista por lei que regule o seu exercicio, este depende de acto administrativo, emanado da pessoa colectiva de direito publico a quem incumbe a administração da coisa em referencia, constituindo a "autorização" ou "licença" o titulo particular pelo qual se regulara a actividade em causa. Tal titulo e acto constitutivo de direitos para o particular e regula a relação juridico-administrativa em causa em todos os seus aspectos, não sendo ja licito a Administração criar unilateralmente novos condicionamentos, e muito menos estabelecer sanções não previstas na lei nem no titulo inicial da autorização.