97B105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B105
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitação, Composição de quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032537
Nr Documento: SJ199706050001052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f27647cc418cc825802568fc003b5a10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B105.EE
Sumário
O direito de cada um dos licitantes escolher, nos termos do artigo 1377 n. 3 do CPC67, uma só verba para preenchimento do seu quinhão, é afectado pelo facto de ter licitado em comum com outros interessados em certas verbas, pois neste caso só todos os interessados que licitaram em comum podem escolher das verbas licitadas as necessárias para o preenchimento dos seus quinhões. Todavia, esta regra pode ser afastada pelo tribunal, quando a primeira escolha não se mostrar satisfatória em termos de obter o equilíbrio de quinhões quanto à natureza das verbas que os devem constituir, caso este em que a escolha só pode incidir sobre as verbas licitadas que o tribunal indicar. Para exercerem o direito de escolha, os licitantes em comum podem eleger por maioria um representante.