024208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024208
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Receio razoavel de perseguição, Poder discricionario, Conceito vago ou indeterminado, Onus de prova
Recorrente: Tagoe , Shadrach
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/29.
Nr Convencional: JSTA00022247
Nr Documento: SA119871020024208
Data de Entrada: 07/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ccb150be918038e802568fc00376ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024208.C6
Sumário
A notificação dos actos administrativos não tem que conter obrigatoriamente a respectiva fundamentação. O receio com razão de ser perseguido, em virtude de opiniões politicas, previsto no artigo 1, 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, deve ser apreciado objectivamente e não de acordo com os criterios subjectivos do requerente. Caso se interprete aquele preceito como conferindo um poder discricionario, não contendo, portanto, um conceito vago ou um conceito legal indeterminado, cabe ao recorrente fazer prova do alegado erro nos pressupostos de facto.