9730702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730702
Acórdão
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Formalidades ad substantiam, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022909
Nr Documento: RP199801299730702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7488eb227ac0345f8025686b00670b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730702.B2
Sumário
I - O contrato de seguro é um contrato formal, constituindo a respectiva apólice um documento " ad substantiam ", pelo que a prova testemunhal não é admitida quando tiver por objecto convenções contrárias ou adicionais a essa apólice, apenas o sendo para interpretação do contexto do documento.