0224569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0224569
Acórdão
Descritores: Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Conflito de competência
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00011532
Nr Documento: RP199001180224569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0313a9ff7f5ae9468025686b006679b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224569.A1
Sumário
Todo o tribunal tem a competência da sua própria competência, daí resultando a possibilidade de mais de um tribunal se julgar competente (conflito positivo) ou incompetente (conflito negativo). Há conflito negativo quando se verifiquem - nºs 2 e 3 do artigo 115 do Código de Processo Civil - dois requisitos: tratar-se da mesma questão; terem transitado as duas decisões proferidas sobre a competência, por dois tribunais da mesma espécie como são os de círculo e de comarca.