0224569 - Tribunal da Relação do Porto

I - Todo o tribunal tem a competência da sua própria competência, daí resultando a possibilidade de mais de um tribunal se julgar competente (conflito positivo) ou incompetente (conflito negativo). II - Há conflito negativo quando se verifiquem - nºs 2 e 3 do artigo 115 do Código de Processo Civil - dois requisitos: tratar-se da mesma questão; terem transitado as duas decisões proferidas sobre a competência, por dois tribunais da mesma espécie como são os de círculo e de comarca.