566/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 566/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 497/94
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950566.html
Texto
2ª Secção Relator : Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/45 (ainda inédito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformidade constitucional das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, especificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º, nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustração da notificação postal, valendo os mesmos argumentos também para o artigo 2º), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa