0310496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0310496
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Remição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011641
Nr Documento: RP199007090310496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48012611c128d2778025686b00667979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310496.99
Sumário
É de conceder a remição da pensão anual e vitalícia, atribuída a sinistrada por acidente de trabalho, para aplicação do respectivo capital na construção de um quarto de banho completo na casa que habita como arrendatária.