012704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012704
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031793
Nr Documento: SA219901010012704
Data de Entrada: 30/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4af41cbbd3ac262802568fc0037ef9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012704.8C
Sumário
O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18/3, não veio disciplinar o montante para a concessão da isenção da sobretaxa de importação, pois que e o art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/78, de 17/12, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de 27/7, que tal disciplina. Aquele art. 3 do Dec-Lei 133/83 so diz respeito a isenção dos direitos aduaneiros.