020537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020537
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Suspensão da execução
Recorrente: Oliveira , Wilmar
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046657
Nr Documento: SA219970205020537
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b109643a7554389802568fc0039cac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020537.0A
Sumário
A suspensão da execução não se inclui no objecto da oposição à execução fiscal, constituindo-se, antes, em objecto de incidente próprio, aberto por efeito de qualquer dos eventos que a determinam. O pagamento da dívida exequenda só poderá servir de fundamento da oposição quando integral e anterior à instauração da execução.