033554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 033554
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Suspensão de prazo, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041711
Nr Documento: SA119940607033554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30bdf77636bf3fa8802568fc0039313bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033554.23
Sumário
O prazo do recurso contencioso suspende-se, nos termos do art. 85 da LPTA desde a data da apresentação do requerimento de intimação, recomeçando a correr a partir da data da entrega da certidão em cumprimento da decisão judicial que defira aquele requerimento.*