9821446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9821446
Acórdão
Descritores: Citação, Formalidades, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025519
Nr Documento: RP199903169821446
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bbababcbc801ef38025686b00672eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821446.5B
Sumário
A entrega, no acto da citação do réu, das cópias dos documentos que tenham sido juntos com a petição inicial, constitui também uma das formalidades da citação. A não entrega da cópia do verso de uma livrança, onde algo se encontra escrito, não constitui violação daquela formalidade, não sendo, por isso, nula a citação.