Quando foi proferido o acórdão 004331?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Estabelecimento comercial

Acórdão

004331

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Estabelecimento comercialActividade comercialActo constitutivo de direitosErro nos pressupostos de factoGremio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 24715 DE 1934/12/03 ART1 ART2 PAR2 ART13 N3 ART15 ART18.
DL 29232 DE 1938/12/08.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG489.
AC STA DE 1949/12/21 IN COL OF VXV PAG573.

Doutrina

FEZAS VITAL CURSO DE DIREITO CORPORATIVO PAG213.

Sumário

A denominação do estabelecimento não interessa ao seu enquadramento no ramo do comercio que exerce.

Esta resulta muitas vezes de se verificar, em cada caso concreto, qual a actividade ou actividades exercidas.

O despacho ministerial que determinou a categoria legal de um estabelecimento referido a certo ramo de comercio não e acto constitutivo de direitos e por isso pode ser modificado desde que tenha havido erro na apreciação anterior.

Texto integral não disponível

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