0038084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0038084
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Decisão disciplinar, Factos, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026096
Nr Documento: RL199906230038084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ddc7874a4c561788025698100546b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0038084.7B
Sumário
Na acção de impugnação de despedimento não se poderá dar como provados factos que não foram invocados pela R. na decisão final do processo disciplinar. Embora se possam dar como provados em audiência de discussão e julgamento factos instrumentais ou acessórios que ajudam a esclarecer ou a compreender os factos integradores das infracções disciplinares, nunca se poderão dar como provados factos geradores de infracções disciplinares que não foram considerados pela entidade patronal na decisão final do processo disciplinar. A decisão recorrida ao levar em linha de conta factos que não devia, consubstancia uma irregularidade que impõe que tais factos não sejam considerados, não determinando a nulidade de toda a sentença.