0046162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0046162
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012560
Nr Documento: RL199109260046162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2550ae18c99ca7b5802568030001e05eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046162.B4
Sumário
A condenação de uma parte processual como litigante de má fé não altera nem interfere com o valor processual da acção. O valor de uma acção conexiona-se com o conteúdo, a amplitude e a extensão do interesse controvertido corporizado no ou nos pedidos formulados; a litigância de má fé conexiona-se com o comportamento dolosamente reprovável de qualquer das partes que nada tem a ver com a extensão daquele interesse controvertido.