Quando foi proferido o acórdão 9651107?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Despesa hospitalar, Certidão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART4.

Sumário

I- As certidões de dívida às instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde, por assistência prestada a sinistrados ocupantes de veículos, gozam de exequibilidade não apenas contra o transportador do assistido e respectiva seguradora mas também contra as seguradoras dos outros veículos que tenham intervindo no acidente de que resultaram as consequências que determinaram a prestação da assistência.

Texto integral não disponível

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