Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações...

I - O art. 3.º do DL n.º 218/99, de 15-06, ao dispor que os créditos relativos à prestação de cuidados de saúde, por parte de instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde,...

I – É de três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de reembolso pelo Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao pagamento da indemnização por ele satisfeita (como garante) ao lesado...

Tendo a sinistrada recorrido a tratamentos e atos clínicos efetuados por entidades externas à seguradora, e mostrando-se esses atos adequados à recuperação clínica da sinistrada, não estando...

I - No âmbito das acções de dívidas hospitalares, previstas no DL n.º 218/99, de 15-06, cabe ao autor a prova da prestação dos cuidados de saúde e a alegação do facto gerador da responsabilidade...

I. “Para o autor poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do art. 498/3 do CC, deve provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a mera eventualidade...

I - O legislador, ao dispor no art. 3.º do DL n.º 218/99, de 15-06, que os créditos relativos à prestação de cuidados de saúde, por parte de instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de...

I. Se, nos termos das Condições Especiais de Seguro de Saúde Individual, se estipular que a seguradora cobrirá as despesas com “Assistência Pós-Operatória” até 60 dias após a alta hospitalar,...

I- O pagamento dos encargos decorrentes da prestação de serviços de saúde a vítimas de acidente de viação abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil efectua-se independentemente do...

O pagamento a efectuar às seguradoras nos termos do artigo 9.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho tem em vista procedimentos pré ou extrajudiciais, não significando que fique...