0066756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0066756
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Caducidade, Usufruto, Extinção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022858
Nr Documento: RL199805280066756
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eac8fd6e3ad0777d802568030005328aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066756.2E
Sumário
O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.