97S137 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha optado pela antecipação do direito à pensão de velhice ou a prestações de pré-reforma e que a entidade empregadora esteja, manifesta e comprovadamente, impossibilitada de proceder ao pagamento da indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho.