0064336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0064336
Acórdão
Descritores: Factos, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014477
Nr Documento: RL199402170064336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ddfcba8a54a07580256803000240dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064336.0D
Sumário
Os documentos são meios de prova, não são factos, incumbindo ao julgador seleccionar na especificação e discriminar na sentença os factos que considera provados, o que poderá implicar interpretação do teor dos documentos. A reprodução do teor dos documentos maxime através da cómoda fórmula do "que aqui se reproduzem" ou "dou aqui por reproduzidos" nada esclarece sobre o que o julgador com tal documento ou sobre ele considerou provado.