9240277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240277
Acórdão
Descritores: Difamação, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004334
Nr Documento: RP199204299240277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ca5e1af03071f88025686b00663e7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240277.F1
Sumário
O crime previsto e punido pelos artigos 164 nº 1 e 167 nº 1 alínea b) do Código Penal foi amnistiado pelo artigo 1 alínea b) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho.