01093/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01093/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19395
Nr Documento: SA22015091601093
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c31850fc592ad2b80257ec7004f5816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01093.14.F2
Texto
Arguição de nulidades do acórdão por que foi decidido o recurso jurisdicional da decisão proferida no recurso de revisão da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 558/04.5BECTB RELATÓRIO A Recorrente, A…………….. (adiante Requerente), notificada do acórdão proferido nestes autos que negou provimento ao recurso por ela interposto da decisão por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco absolveu a Fazenda Pública do pedido de revisão de sentença proferida em processo de impugnação judicial, veio (a fls. 297) apresentar requerimento do seguinte teor: «[…] vem por este meio invocar a seguinte: Nulidade: Uma vez que em qualquer ramo do direito incluindo o Direito Administrativo onde o Direito Tributário se integra, principalmente após as últimas reformas do CPC, a opção quanto à natureza do recurso de revisão (acção ou recurso) e do prazo para utilizá-lo (substantivo ou processual) é unanimemente indiferente para a efeitos da decisão da questão que agora enfrentamos, uma vez que sempre será aplicável o regime de contagem dos prazos processuais, por força do n.º 4 do actual art. 138.º - anterior art. 144.º - do CPC, inexiste qualquer fundamentação no acórdão para considerar que no âmbito do CPPT este prazo é diferente dos restantes ramos do direito. Pelo que tal imprevista especialidade interpretativa que também não menciona qualquer razão de especial celeridade, e destituída de qualquer fundamentação, constituindo uma nulidade prevista no art. 615.º n.º 1 b) do CPC, constituindo ainda uma violação do direito de defesa, do contraditório e da tutela jurisdicional efectiva violando-se nomeadamente os artigos 2.º, 18.º, 20.º, 26.º, 52.º, 260.º e 268.º da CRP e do artigo 6.º da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem. Já ocorreu a prescrição dos tributos em causa o que é do conhecimento oficio so». A Fazenda Pública não respondeu. Decidido que ficou pelo Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso para aí interposto pela Recorrente do acórdão proferido nestes autos e decidido que ficou por este Supremo Tribunal Administrativo não admitir o recurso por oposição de acórdãos interposto pela mesma, cumpre agora apreciar o requerimento de arguição de nulidade do acórdão também apresentado. Entretanto, após lhe ter sido notificada a decisão do Tribunal Constitucional, veio ainda a Requerente (a fls. 328/329) arguir uma outra nulidade, sustentando, pensamos que em ordem a demonstrar a tempestividade dessa arguição, que «a interposição de recurso para o TC interrompeu os prazos em curso». A alegação da Requerente respeitante a esta arguida nulidade é do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «[…] O Acórdão não se pronunciou sobre a seguinte questão claramente exposta no recurso e conclusões: “… o recurso de revisão não é um procedimento tributário nem uma Impugnação Judicial, mas sim um meio previsto na lei processual …” Efectivamente o acórdão em crise refere apenas: “Ao qualificar-se o recurso de revisão de sentença como se de uma acção se tratasse, pode surpreender que não tem aplicação no caso concreto o disposto no n.º 2 daquele artigo 20.º, uma vez que a dedução do requerimento do recurso não se trata de um acto processual judicial pendente, antes se deve qualificar tal acto como a prática de um acto que dá início a um novo processo judicial”. Ora, se não tem aplicação o n.º 2 do invocado artigo 20.º do CPPT, só nos resta o n.º 1. Porém, no n.º 1 apenas se fala em procedimento tributário e em impugnação judicial. Notoriamente, como se alegou, o Recurso de Revisão não é um procedimento tributário nem uma Impugnação Judicial. Então que tipo de novo processo judicial se trata? Esta questão e respectiva resposta não foi abordada pelo acórdão, o que constitui uma nulidade prevista [no art.] 615.º n.º 1 d) do CPC, que se invoca. Esta ausência de abordagem desta questão e principalmente a ausência de qualificação do “tipo” dessa qualificada “nova acção”, não se fundamentando qual a previsão legislativa onde se integraria essa “nova acção” (uma vez que notoriamente não se enquadra nas únicas possíveis alternativas previstas no n.º 1 do art. 20.º do CPPT invocado no acórdão) constitui ainda uma ausência de fundamentação, o que implica uma nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1 b) do CPC e constituindo ainda uma violação do direito à fundamentação, do direito de defesa, do contraditório e da tutela jurisdicional efectiva sendo desrespeitados os artigos 2.º, 18.º, 20.º, 26.º, 52.º, 260.º e 268.º da CRP e do artigo 6.º da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem». A Fazenda Pública não respondeu. Cumpre apreciar e decidir, dispensando-se os vistos dos Conselheiros adjuntos, atenta a simplicidade das questões a dirimir. FUNDAMENTAÇÃO A Recorrente vem arguir nulidades do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo nos presentes autos em 26 de Novembro de 2014. Se bem interpretamos a alegação aduzida, sustenta que aquele aresto enferma das seguintes nulidades: por falta de fundamentação «para considerar que no âmbito do CPPT este prazo [para interpor recurso de revisão] é diferente dos restantes ramos do direito», que a Requerente subsumiu à alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil (CPC); por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do referido n.º 1 do art. 615.º do CPC, relativamente à questão da natureza do recurso de revisão (se «não é um procedimento tributário nem uma Impugnação Judicial», «[e]ntão que de que tipo de novo processo judicial se trata?»); por falta de fundamentação, quanto à mesma questão (a «ausência de abordagem desta questão e principalmente a ausência de qualificação do “tipo” dessa qualificada “nova acção” […] constitui ainda uma ausência de fundamentação»), também subsumida pela Requerente à alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. Ademais, a Requerente sustenta também que deve este Supremo Tribunal Administrativo conhecer da prescrição, que «já ocorreu» e «é do conhecimento oficioso». Desde logo, não é possível invocar a falta de fundamentação relativamente a uma questão que a Requerente considera não ter sido objecto da devida pronúncia, motivo por que apenas há que conhecer das nulidades que deixámos enunciadas sob os n.ºs i) e ii). Vejamos. 2.2 Começando pela invocada nulidade por falta de fundamentação. Como tem vindo a afirmar repetida e uniformemente a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, a falta de fundamentação prevista como nulidade na alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC («1 - É nula a sentença quando: […] b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; […]».) apenas ocorre quando a fundamentação seja absolutamente inexistente e já não quando a fundamentação seja incorrecta ou meramente deficiente ou insuficiente (Neste sentido, entre muitos outros e por mais recentes, os acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário: - de 14 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 833/13, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb0ac5dafee70db580257e4c00364679; - de 20 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 50/15, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15304ce51fdbaac80257e500050b4c7. Na doutrina, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotações 7 e 8 ao art. 125.º, págs. 357 a 360.). Já alertava ALBERTO DOS REIS: «Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade» (Código de Processo Civil Anotado, volume V, pág. 140.). Considera a Requerente que o acórdão enferma de falta de fundamentação «para considerar que no âmbito do CPPT este prazo [para interpor recurso de revisão] é diferente dos restantes ramos do direito». Pensamos que se quererá referir à fundamentação de direito, pois a fundamentação de facto não é senão a que foi fixada em 1.ª instância e que a Recorrente não questionou (E, se a tivesse questionado, a competência em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso não seria deste Supremo Tribunal Administrativo, atento o disposto nos arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e no art. 280.º, n.º 1, do CPPT. ). Quanto à fundamentação de direito, no acórdão em causa deixaram-se expressos, ao longo do ponto 2.2.2 e sob a epígrafe «DO PRAZO PARA O PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL – SUA NATUREZA E MODO DE CONTAGEM», os motivos por que entendemos que o prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual e, assim, por que a respectiva contagem obedece ao disposto no art. 279.º do Código Civil (CC), ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. Aí se deixaram indicadas as normas legais em que se baseou a decisão, procedendo à respectiva interpretação e aplicação, o que, por si só, afasta a possibilidade de verificação de nulidade por falta de fundamentação. Ou seja, manifestamente, o acórdão não padece da absoluta falta de fundamentação susceptível de integrar a previsão da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. Contrariamente ao que parece supor a Requerente, o tribunal não está obrigado a fundamentar os próprios fundamentos em que alicerçou a sua decisão, nem sequer à «apreciação e análise de todos os argumentos invocados e invocáveis sobre as questões de direito a apreciar, mas apenas indicar aqueles que servem de suporte à decisão» (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. e vol. cit., anotação 7 c) ao art. 125.º, pág. 359. ). Improcede, pois, a invocada nulidade por falta de fundamentação. 2.3 Passemos agora à omissão de pronúncia. Esta nulidade, prevista no art. 125.º do CPPT e na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, está directamente relacionada com o comando constante do n.º 2 do art. 608.º deste último diploma, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso, a Requerente considera que o acórdão enferma dessa nulidade relativamente à questão da natureza do recurso de revisão (se «não é um procedimento tributário nem uma Impugnação Judicial», «[e]ntão de que tipo de novo processo judicial se trata?»). Salvo o devido respeito, também aqui a Requerente revela uma menos correcta percepção do âmbito da nulidade que arguiu. Desde logo, porque não se devem confundir questões com argumentos. Ora, a questão da natureza do recurso de revisão – enquanto pressuposto para a determinação do respectivo prazo e modo como deve ser contado – foi apreciada e decidida no acórdão. Pode não tê-lo sido no sentido pretendido pela ora Requerente e, eventualmente, pode até ter sido mal decidida, mas isso é questão que se situa já no âmbito da validade material da decisão e não no âmbito da sua validade formal, que é aquele em que se colocam as nulidades previstas no art. 125.º do CPPT. Assim, improcede também a arguida nulidade por omissão de pronúncia. 2.4 A Requerente invocou também a prescrição da obrigação tributária, que considera ser do conhecimento oficioso. Contrariamente ao que parece supor a Requerente, a prescrição da obrigação tributária nunca poderá constituir causa de pedir do pedido de anulação da liquidação, embora a jurisprudência tenha vindo a admitir que possa ser conhecida, incidental e oficiosamente, no meio processual impugnatório, como motivo de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide: no caso de a obrigação tributária não estar ainda solvida e de ser inquestionável o decurso do prazo da respectiva prescrição, a AT, ainda que a impugnação seja julgada improcedente, não poderá instaurar execução com vista à cobrança da dívida correspondente, bem como deverá oficiosamente declarar extinta a execução (cfr. art. 175.º do CPPT), caso esta tenha já sido instaurada. Ou seja, em face da prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade; nesse circunstancialismo, deve extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277.º, alínea e), do CPC (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2.ª edição, págs. 23 a 25.). Seja como for, não pode perder-se de vista que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, confirmada neste Supremo Tribunal Administrativo, foi no sentido de «julgar procedente a excepção da caducidade do direito a deduzir o presente recurso [de revisão] e, consequentemente, absolver a Fazenda Pública do pedido», ficando, por isso, aquele Tribunal e este Supremo Tribunal Administrativo impedidos de conhecer de qualquer outra questão, ainda que do conhecimento oficioso (Neste sentido, entre muitos, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n.º 742/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32210.pdf), págs. 877 a 883, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a55d006132893a8880257b2b003b5e71.). Assim, também o pedido de que seja conhecida e declarada a prescrição da obrigação tributária não pode proceder. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, acordam em indeferir o requerido. Custas pela Requerente. Lisboa, 16 de Setembro de 2015. – Francisco Rothes(relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.