020164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de concessão de incentivos ao investimento previstos no Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, tem de ser apresentado antes do inicio da execução do projecto. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, a qual e extensiva aos seus pressupostos de facto, incumbe ao recorrente demonstrar a inexactidão de tais pressupostos.