020164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020164
Acórdão
Descritores: Incentivos ao investimento, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Fabricas Barros Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/10/10.
Nr Convencional: JSTA00031525
Nr Documento: SA119860515020164
Data de Entrada: 11/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69d66fdfcef03861802568fc00389a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020164.3F
Sumário
O pedido de concessão de incentivos ao investimento previstos no Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, tem de ser apresentado antes do inicio da execução do projecto. Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, a qual e extensiva aos seus pressupostos de facto, incumbe ao recorrente demonstrar a inexactidão de tais pressupostos.