088265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 088265
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028939
Nr Documento: SJ199602130882652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8906045cf9f86790802568fc003b07c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088265.E7
Sumário
São dois os requisitos necessários para que possa ser decretado o arresto: a) - Probabilidade da existência do crédito; b) - Justo receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Se o requerido não tem capitais, nem bens próprios que permitam superar ou controlar as dificuldades económicas porque está a passar, e se, além disso, abandonou a actividade agrícola, sua única fonte de rendimento, justifica-se, assim, que o requerente tenha sério receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Perante um devedor que se encontra na situação do requerido, qualquer credor medianamente cauteloso e prudente teria sério receio de não receber os créditos que sobre ele tivesse. É, pois, de decretar o arresto.