0046395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0046395
ACORDAO
Descritores: Traficante, Tráfico de estupefaciente, Revisão de sentença estrangeira, Macau, Transferência de condenado, Pena, Cumprimento
Decisão: Autorizada a revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00043295
Nr Documento: RL200207020046395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99d3413147874ea480256ccc0051609e
Sumário
É de deferir a revisão e confirmação de sentença do tribunal de última instância da região administrativa especial de Macau que condenou um cidadão português por tráfico de estupefaciente em oito anos e três meses de prisão a fim de ser transferido para Portugal para o remanescente da pena, achando-se preenchidas todas as condições especiais de admissibilidade.
