0046395 - Tribunal da Relação de Lisboa

É de deferir a revisão e confirmação de sentença do tribunal de última instância da região administrativa especial de Macau que condenou um cidadão português por tráfico de estupefaciente em oito anos e três meses de prisão a fim de ser transferido para Portugal para o remanescente da pena, achando-se preenchidas todas as condições especiais de admissibilidade.